AREsp 2695822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/06/2024 após a intimação em 22/05/2024, violando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e CPP para interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/06/2024 após a intimação em 22/05/2024, violando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.