AREsp 2693453 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: ROUSALYN DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROUSALYN DE SOUZA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 incabibilidade do agravo regimental/interno para suspender ou interromper o prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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