REsp 2158119 - DECISAO

REsp 2158119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO FEDERAL GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO FEDERAL GO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.