AREsp 2690682 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO ITALO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, CF

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Parties

FRANCISCO ITALO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 cômputo do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 inadmissibilidade por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se