AREsp 2686588 - DECISAO

AREsp 2686588 - DECISAO

Verificado o protocolo dos recursos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e recurso em 15/02/2024; intimação em 14/05/2024 e agravo em 06/06/2024), concluiu-se pela intempestividade manifesta nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c demais dispositivos do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRICIO ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificado o protocolo dos recursos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e recurso em 15/02/2024; intimação em 14/05/2024 e agravo em 06/06/2024), concluiu-se pela intempestividade manifesta nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c demais dispositivos do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...