AREsp 2695945 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/07/2023; interposição em 10/10/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/07/2023; interposição em 10/10/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.