AREsp 2694506 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial interposto pelo recorrente foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023; interposição em 20/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial interposto pelo recorrente foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023; interposição em 20/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...