AREsp 2697825 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme intimada em 17/05/2024 e interposição em 10/06/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: E M DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

E M DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme intimada em 17/05/2024 e interposição em 10/06/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.