AREsp 2713149 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: A.L.T.T. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

A.L.T.T. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão de recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.