AREsp 2691857 - DECISAO

AREsp 2691857 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 02/04/2024 e interposto em 24/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 02/04/2024 e interposto em 24/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...