AREsp 2697435 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 10/11/2023). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão do recurso com base no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 10/11/2023). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.