AREsp 2713680 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO AZEVEDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO AZEVEDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cumprimento do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.