AREsp 2690441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219), e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE SANTOS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS JOSE SANTOS BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente improcedente
  3. 3 Fundamento regimentais para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219), e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...