AREsp 2694465 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte recorrente foi intimada em 13/06/2024 e protocolou o agravo em 30/06/2024, configurando manifesta intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte recorrente foi intimada em 13/06/2024 e protocolou o agravo em 30/06/2024, configurando manifesta intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.