EAREsp 2447159 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, pela inexistência de similitude fático-processual entre o acórdão paradigma e o recorrido, e pela falta de comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais alegados, de modo que não se logrou afastar a intempestividade apontada; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MINASMAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Competência Interna Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão, Erro De Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Cotejo Analítico Competência Interna Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MINASMAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de mitigação dessa exigência em caso de informação equivocada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 requisito do cotejo analítico (art. 1.043, §4º do CPC) para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, pela inexistência de similitude fático-processual entre o acórdão paradigma e o recorrido, e pela falta de comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais alegados, de modo que não se logrou afastar a intempestividade apontada; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil