AREsp 2572246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo referente ao feriado local (art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE SENA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SENA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo referente ao feriado local (art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.