AREsp 2503302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque tanto o agravo em recurso especial quanto o recurso especial foram apresentados fora do prazo legal e não houve comprovação idônea do feriado local no ato de interposição dos recursos, sendo esta comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que as certidões do sistema eletrônico do tribunal de origem não supriram tal ônus.

Parties
Agravante: ROQUE DA CRUZ DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Da Tempestividade, Documento Idôneo
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Da Tempestividade Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

ROQUE DA CRUZ DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Valor probatório de certidões do sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque tanto o agravo em recurso especial quanto o recurso especial foram apresentados fora do prazo legal e não houve comprovação idônea do feriado local no ato de interposição dos recursos, sendo esta comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que as certidões do sistema eletrônico do tribunal de origem não supriram tal ônus.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade