AREsp 2547725 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 29/04/2024, após o término do prazo recursal (26/04/2024), conforme certidões, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ERINA SGUAREZI RUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Publicação E Intimação, Expediente Avulso
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Trânsito Em Julgado Publicação E Intimação +1 more

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Parties

ERINA SGUAREZI RUTZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo recursal perante o STJ e irrelevância de feriados locais
  3. 3 Incidência dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 29/04/2024, após o término do prazo recursal (26/04/2024), conforme certidões, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.