AREsp 2539750 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal estadual em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não se pode afastar a intempestividade do recurso, sendo irrelevante a suspensão do expediente no STF para fins do prazo na origem.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS LA PETINA; Agravante: WALMIR LA PETINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Civil Processo Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS LA PETINA

Agravante

WALMIR LA PETINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Irrelevância da suspensão do expediente no STF para prazos da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal estadual em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não se pode afastar a intempestividade do recurso, sendo irrelevante a suspensão do expediente no STF para fins do prazo na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.