AREsp 2604713 - ACORDAO

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Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/15 e que não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, não há como afastar a intempestividade do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: B. G. COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E ARTIGOS ÓPTICOS LTDA.; Agravada: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/15, Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/15 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

B. G. COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E ARTIGOS ÓPTICOS LTDA.

Agravante

MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/15 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/15 e que não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, não há como afastar a intempestividade do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.