AREsp 2583850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificadamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, afastou‑se que embargos de declaração interrompam o prazo, razão pela qual o recurso originário foi interposto fora do prazo.

Parties
Agravante: QUIMAGRAF IND E COM DE MATERIAL GRÁFICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Embargos De Declaração E Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Embargos De Declaração E Prazo Recursal

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Parties

QUIMAGRAF IND E COM DE MATERIAL GRÁFICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica do fundamento que motivou o não conhecimento
  3. 3 Se embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificadamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, afastou‑se que embargos de declaração interrompam o prazo, razão pela qual o recurso originário foi interposto fora do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.