AREsp 2570001 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda regularização posterior, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CAETANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CAETANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a suspensão do prazo por feriado local posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Caráter insanável da intempestividade de recurso sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda regularização posterior, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.