AREsp 2599822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não rebateu a fundamentação relativa à intempestividade do agravo em recurso especial — configurando violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não rebateu a fundamentação relativa à intempestividade do agravo em recurso especial — configurando violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.