REsp 2137769 - DECISAO

REsp 2137769 - DECISAO

Havendo certidões do Tribunal de origem comprovando ponto facultativo nacional e feriados locais nas datas indicadas, esses dias foram excluídos da contagem do prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto dentro do prazo; sendo assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, afastando-se a preliminar e retornando os autos para apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: RADAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; preliminar de intempestividade afastada; decisão de fls. 713-714 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriados E Ponto Facultativo, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Civil Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Feriados E Ponto Facultativo Juízo De Retratação Agravo Interno

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Parties

RADAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal diante de feriados e pontos facultativos
  3. 3 reconsideração de decisão monocrática (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Havendo certidões do Tribunal de origem comprovando ponto facultativo nacional e feriados locais nas datas indicadas, esses dias foram excluídos da contagem do prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto dentro do prazo; sendo assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, afastando-se a preliminar e retornando os autos para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; preliminar de intempestividade afastada; decisão de fls. 713-714 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 713-714 para afastar a preliminar de intempestividade.
  • Feitas as devidas anotações, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso especial.