EAREsp 2526321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, nos termos exigidos pelo art. 266, §4º c/c art.255 do Regimento Interno do STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a segunda-feira de Carnaval não é feriado nacional e que a modulação do REsp n.1.813.684/SP tem aplicação restrita, determinando-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para exame de competência sobre precedentes específicos.

Parties
Embargante: CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA BUENO; Embargante: LUCAS CUNHA BUENO; Embargante: MATHEUS CUNHA BUENO; Embargante: THAUANY CUNHA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos E Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção
Legal Topics
Intempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Modulação De Efeitos (resp N. 1.813.684/sp), Sobreposição De Competência
Processual Civil Intempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Processuais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Modulação De Efeitos (resp N. 1.813.684/sp) Sobreposição De Competência

Case Brief

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Parties

CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA BUENO

Embargante

LUCAS CUNHA BUENO

Embargante

MATHEUS CUNHA BUENO

Embargante

THAUANY CUNHA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos E Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso
  2. 2 natureza da segunda-feira de Carnaval quanto a feriado para fins de contagem de prazo
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, nos termos exigidos pelo art. 266, §4º c/c art.255 do Regimento Interno do STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a segunda-feira de Carnaval não é feriado nacional e que a modulação do REsp n.1.813.684/SP tem aplicação restrita, determinando-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para exame de competência sobre precedentes específicos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Determinar a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência