AREsp 2553199 - ACORDAO

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Porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição — requisito taxativo do art. 1.003, §6º — a intempestividade não pôde ser saneada posteriormente, sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP apenas quanto à segunda‑feira de carnaval; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLIMPIA ACADEMIA BC LTDA; Autor: FELIPE BATTANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

OLIMPIA ACADEMIA BC LTDA

Agravante

FELIPE BATTANI DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode sanar a intempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição — requisito taxativo do art. 1.003, §6º — a intempestividade não pôde ser saneada posteriormente, sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP apenas quanto à segunda‑feira de carnaval; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.