AREsp 2562242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 20/10/2023 com prazo final em 19/10/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a alegada suspensão do expediente no tribunal de origem em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC; ademais, eventual suspensão de expediente no STJ é irrelevante para a tempestividade do recurso interposto na origem.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Irrelevância da suspensão do expediente no STJ para aferição de tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 20/10/2023 com prazo final em 19/10/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a alegada suspensão do expediente no tribunal de origem em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC; ademais, eventual suspensão de expediente no STJ é irrelevante para a tempestividade do recurso interposto na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.