REsp 1983065 - ACORDAO

REsp 1983065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no tribunal estadual (art. 1.003, § 6º, NCPC), e porque o recurso estava subscrito por advogado sem procuração nos autos, não sendo regularizada a representação no prazo concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ECONOMICO S.A. EM LIQUIDACAO (BANCO); Decisão Recorrida/órgão Julgador: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Representação Processual, Pandemia Da COVID 19, Feriado Local, Súmula 115/stj, Prova Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Representação Processual Pandemia Da COVID 19 Feriado Local Súmula 115/stj Prova Documental No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ECONOMICO S.A. EM LIQUIDACAO (BANCO)

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos em razão da pandemia justificava a tempestividade do recurso especial sem comprovação documental no ato de interposição
  2. 2 necessidade de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimentos ao interpor recurso à instância especial
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ diante da ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no tribunal estadual (art. 1.003, § 6º, NCPC), e porque o recurso estava subscrito por advogado sem procuração nos autos, não sendo regularizada a representação no prazo concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter integralmente a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade e irregularidade de representação