AREsp 2574155 - ACORDAO

AREsp 2574155 - ACORDAO

Havendo o recurso especial sido interposto após o término do prazo que se encerrou em 13/10/2023 e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, do NCPC), deve ser reconhecida a intempestividade e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; o recesso/portaria do STJ não altera a contagem do prazo na origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Recurso Especial Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo o recurso especial sido interposto após o término do prazo que se encerrou em 13/10/2023 e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, do NCPC), deve ser reconhecida a intempestividade e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; o recesso/portaria do STJ não altera a contagem do prazo na origem.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.