AREsp 2544912 - ACORDAO
O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, juntada de documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos ou feriado local; o relatório de simulação de prazo obtido via 'Legalcloud' não é documento idôneo para esse fim, logo nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: NELSON LUIZ PALOMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Documento Idôneo, Simulação De Prazo (legalcloud)
Case Brief
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Parties
NELSON LUIZ PALOMINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
- 3 Admissibilidade de relatório de simulação de prazo (Legalcloud) como documento idôneo
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, juntada de documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos ou feriado local; o relatório de simulação de prazo obtido via 'Legalcloud' não é documento idôneo para esse fim, logo nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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