AREsp 2575135 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso somente ingressou nos autos em 30/08/2023, depois do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/15; o protocolo em juízo diverso caracteriza erro grosseiro que não afasta a intempestividade; não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório evidente.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Erro No Protocolo De Recurso, Multa Recursal, Responsabilidade Do Advogado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Erro No Protocolo De Recurso Multa Recursal Responsabilidade Do Advogado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do protocolo
  2. 2 Protocolo do recurso em juízo diverso constitui erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é automática

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso somente ingressou nos autos em 30/08/2023, depois do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/15; o protocolo em juízo diverso caracteriza erro grosseiro que não afasta a intempestividade; não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo/recuso especial
  • Negar provimento ao agravo interno