AREsp 2593907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval) que poderia suspender o prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, e normas de organização da Justiça Federal/DF não justificam a suspensão do prazo no tribunal estadual.

Parties
Agravante: ARIELLE VIDAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ARIELLE VIDAL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Inaplicabilidade de normas organizacionais da Justiça Federal e do Distrito Federal à Justiça estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval) que poderia suspender o prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, e normas de organização da Justiça Federal/DF não justificam a suspensão do prazo no tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.