AREsp 2600983 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o recorrente foi intimado do acórdão em 21/8/2023 e o recurso especial foi interposto em 13/9/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo e suspensão por recesso/ferias
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o recorrente foi intimado do acórdão em 21/8/2023 e o recurso especial foi interposto em 13/9/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.