AREsp 2689176 - DECISAO

AREsp 2689176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.