AREsp 2568414 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado em 23/02/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido; a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do NCPC; a modulação do REsp 1.813.684/SP que permitia comprovação posterior do feriado de segunda-feira de Carnaval aplica-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019 e, portanto, não atinge o presente caso; e a Lei 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais estaduais, razão pela qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: VITORIA CALDIM DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei 5.010/1966 Inaplicabilidade À Justiça Estadual
Processual Civil Tributário Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei 5.010/1966 Inaplicabilidade À Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

VITORIA CALDIM DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial interposto na vigência do NCPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de demonstração do feriado no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 23/02/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido; a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do NCPC; a modulação do REsp 1.813.684/SP que permitia comprovação posterior do feriado de segunda-feira de Carnaval aplica-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019 e, portanto, não atinge o presente caso; e a Lei 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais estaduais, razão pela qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.