AREsp 2681509 - DECISAO

AREsp 2681509 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art.198, II da Lei n. 8.069/1990, regra aplicável ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais do ECA; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: R2 TUDO DE CONVENIENCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal Em Matéria Do ECA, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Intempestividade Prazo Recursal Em Matéria Do ECA Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

R2 TUDO DE CONVENIENCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art.198, II da Lei n. 8.069/1990 aos procedimentos especiais (arts.152-197 do ECA)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art.198, II da Lei n. 8.069/1990, regra aplicável ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais do ECA; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.