AREsp 2629657 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que o prazo legal de cinco dias corridos iniciou-se após a publicação da decisão no DJe em 13/12/2023 (prazo entre 14/12/2023 e 18/12/2023) e o agravo foi protocolado em 19/12/2023, extrapolando o prazo recursal aplicável.
- Parties
- Recorrente: RONALDO FERREIRA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Crime De Ameaça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONALDO FERREIRA TAVARES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo regimental
- 2 intempestividade do agravo regimental
- 3 incabimento de agravo regimental contra decisão de relator em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que o prazo legal de cinco dias corridos iniciou-se após a publicação da decisão no DJe em 13/12/2023 (prazo entre 14/12/2023 e 18/12/2023) e o agravo foi protocolado em 19/12/2023, extrapolando o prazo recursal aplicável.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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