EAREsp 2592907 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 15/06/2023, após o término do prazo em 13/06/2023, e a alegação de suspensão do expediente por Corpus Christi não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição; diante da jurisprudência que exige comprovação imediata e do não vínculo da decisão de admissibilidade da origem ao STJ, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Recorrentes: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Juízo De Admissibilidade, Prova Documental Na Interposição Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Juízo De Admissibilidade Prova Documental Na Interposição Recursal

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 15/06/2023, após o término do prazo em 13/06/2023, e a alegação de suspensão do expediente por Corpus Christi não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição; diante da jurisprudência que exige comprovação imediata e do não vínculo da decisão de admissibilidade da origem ao STJ, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas e advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015