AREsp 2627508 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, pois o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige essa comprovação imediata e a jurisprudência do STJ considera a falha insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE; Agravado/recorrido: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE

Agravante/recorrente

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de regularização posterior da comprovação de suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consequente preclusão temporária

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, pois o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige essa comprovação imediata e a jurisprudência do STJ considera a falha insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.