AREsp 2672891 - DECISAO

O atestado médico juntado atesta incapacidade entre 23/7/2024 e 27/7/2024, período anterior ao início do prazo recursal em 01/08/2024 (em razão da suspensão de prazos pela Portaria STJ/GDG n. 530/2024), de modo que não comprovou impossibilidade de atuação durante o prazo recursal; por jurisprudência consolidada, tal comprovação é necessária para devolução do prazo, logo não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: Maria de Nazare da Costa Cruz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa, Atestados Médicos, Suspensão De Prazos, Certidão De Trânsito Em Julgado

Processual Civil Intempestividade Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Atestados Médicos Suspensão De Prazos Certidão De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria de Nazare da Costa Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se atestado médico anterior ao início do prazo recursal é suficiente para justificar a devolução do prazo
2 Se há justa causa para devolução do prazo recursal por doença do advogado
3 Aplicação da suspensão de prazos (Portaria STJ/GDG n. 530/2024) ao termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Expeça-se ofício ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado.