AREsp 2632901 - DECISAO

AREsp 2632901 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, com a publicação do acórdão em 26/01/2024, o prazo recursal iniciou em 29/01/2024 e expirou em 20/02/2024, tendo o recurso sido protocolado em 21/02/2024; a redução do expediente na quarta-feira de cinzas não altera sua natureza de dia útil e não há justa causa para prorrogação, estando o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MONTE LOGAN RESIDENCE SPE LTD A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Quarta Feira De Cinzas Como Dia Útil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 568/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Processual Quarta Feira De Cinzas Como Dia Útil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

MONTE LOGAN RESIDENCE SPE LTD A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de feriados e da redução de expediente na contagem de prazo recursal
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, com a publicação do acórdão em 26/01/2024, o prazo recursal iniciou em 29/01/2024 e expirou em 20/02/2024, tendo o recurso sido protocolado em 21/02/2024; a redução do expediente na quarta-feira de cinzas não altera sua natureza de dia útil e não há justa causa para prorrogação, estando o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.