AREsp 2619089 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), sendo essa comprovação requisito insuscetível de regularização posterior segundo a jurisprudência do STJ, o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravado: GUSTAVO PEREIRA PALONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

GUSTAVO PEREIRA PALONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do prazo (feriado local) no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de regularização posterior da comprovação de feriado local à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), sendo essa comprovação requisito insuscetível de regularização posterior segundo a jurisprudência do STJ, o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.