AREsp 2690886 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (petição em 09/11/2023, após o encerramento do prazo em 08/11/2023) e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC vigente à época; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não se aplica em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, motivo pelo qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei 14.939/2024, Honorários De Sucumbência Recursal, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Art. 1.003, § 6º, CPC Lei 14.939/2024 Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolização em 09/11/2023, após o término do prazo em 08/11/2023
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC vigente à época
  3. 3 Inaplicabilidade da alteração promovida pela Lei 14.939/2024 aos atos processuais praticados anteriormente, por força da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (petição em 09/11/2023, após o encerramento do prazo em 08/11/2023) e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC vigente à época; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não se aplica em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, motivo pelo qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.