AREsp 2581394 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido demonstrada tempestividade no ato de interposição, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos que a limita a recursos interpostos até 18/11/2019.
- Parties
- Ré: CETESB Companhia De Tecnologia de Saneamento Ambiental
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Ação De Conhecimento / Agravo Interno Em Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Anulação De Auto De Infração Ambiental, Vazamento Acidental De Óleo, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
CETESB Companhia De Tecnologia de Saneamento Ambiental
Ré
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
- 3 aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido demonstrada tempestividade no ato de interposição, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos que a limita a recursos interpostos até 18/11/2019.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno improvido
Full Case Text
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