AREsp 2532131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido desfeito o litisconsórcio em grau recursal e apenas a agravante interposto embargos de declaração, não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES; Litisconsorte: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Autor: SÔNIA REGINA DOS SANTOS; Autor: DENIS GABRIEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravο interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Art. 229 Do Cpc/2015, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Art. 229 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Prazo Em Dobro Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Litisconsorte

SÔNIA REGINA DOS SANTOS

Autor

DENIS GABRIEL BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 quando o litisconsórcio é desfeito em grau recursal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por contagem de prazo
  3. 3 Contagem de prazo e possibilidade de suspensão em situações excepcionais (pandemia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido desfeito o litisconsórcio em grau recursal e apenas a agravante interposto embargos de declaração, não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravο interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade