AREsp 2523691 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; por isso manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEBORA DAMBRAUSKAS DE MELLO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Multa Recursal
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Multa Recursal

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Parties

DEBORA DAMBRAUSKAS DE MELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias
  2. 2 se a comprovação posterior de suspensão do expediente forense afasta a intempestividade
  3. 3 se a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC é automática

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; por isso manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.