AREsp 2142987 - ACORDAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC; portanto, configurada a intempestividade, deve ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: REGINALDO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINALDO DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
- 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
- 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º e § 6º, c/c art. 219 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC; portanto, configurada a intempestividade, deve ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment