AREsp 2489927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP publicada em 18/11/2019), razão pela qual o feriado de Corpus Christi alegado não justificou a tempestividade; ademais, o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: WALDETE MOURA RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Substabelecimento Procuração +2 more

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Parties

WALDETE MOURA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP alcança feriados além da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se documento de substabelecimento juntado com data posterior pode suprir ausência de mandato na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP publicada em 18/11/2019), razão pela qual o feriado de Corpus Christi alegado não justificou a tempestividade; ademais, o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de substabelecimento válido