AREsp 2492802 - ACORDAO

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A Corte manteve que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a única exceção admitida pela Corte Especial refere-se à segunda-feira de carnaval, cuja aplicação foi modulada para valer apenas para recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019). Não havendo prova da tempestividade no ato de interposição e não se tratando da exceção admitida, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Jurisprudência
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Jurisprudência

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a única exceção admitida pela Corte Especial refere-se à segunda-feira de carnaval, cuja aplicação foi modulada para valer apenas para recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019). Não havendo prova da tempestividade no ato de interposição e não se tratando da exceção admitida, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.