EREsp 1815026 - ACORDAO

Porquanto existem normas especiais em matéria penal que estabelecem prazo de cinco dias contínuos para agravo regimental (Lei 8.038/1990, RISTJ e CPP), e considerando que em processos eletrônicos apenas a indisponibilidade do sistema autoriza prorrogação, bem como que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil pelo RISTJ, o agravo regimental interposto em 23/2/2023 foi considerado intempestivo; assim, os embargos de divergência foram rejeitados.

Parties: Embargante: ANACLETO JUNIOR BASSETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de divergência rejeitados.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Processo Eletrônico, Quarta Feira De Cinzas

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Processo Eletrônico Quarta Feira De Cinzas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANACLETO JUNIOR BASSETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 aplicabilidade do art. 224, §1º do CPC ao processo penal e eletrônico
3 contagem de prazo em quarta-feira de cinzas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de divergência, por unanimidade.
Manter o entendimento do acórdão embargado e a declaração de intempestividade do agravo regimental.